Por Patrícia Castro
Desde 1º
de janeiro de 2004 o Estatuto do Idoso sancionou a Lei 10.741/03, proibindo o
aumento dos contratos de plano de saúde para aqueles completam 60 anos. A lei
determina o aumento do valor das faixas etárias até 59 anos, após isso, o
reajuste do plano de saúde está proibido, há não ser o ajuste anual permitido.
Os contratos anteriores à 2004 também se encaixam no decreto firmado.
Fonte: G1.globo.com
Fonte: G1.globo.com
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